Supremo abre a porta ao fisco para recuperar IVA na reabilitação urbana

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo dá razão à Autoridade Tributária que defende condições mais apertadas para que os promotores possam beneficiar da taxa reduzida de 6% de IVA nas empreitadas de reabilitação urbana. Regra será esta a partir de agora, mas o fisco também pode tentar rever processos em que saiu perdedor nos últimos quatro anos.
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